terça-feira, 11 de julho de 2017

O que alegar nos memoriais?


Por Evinis Talon

As alegações finais, na forma oral ou por memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da sentença. Por essa razão, analiso, neste texto, o que deve ser alegado nessa peça defensiva.

Nas alegações finais, a defesa deve expor eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência, perempção ou “abolitio criminis”.

Evidentemente, o ideal é postular a extinção da punibilidade no momento em que se origina a sua causa, por meio de uma petição simples. Entrementes, se a causa extintiva da punibilidade apenas ocorreu após o fim da instrução, e a defesa ainda não peticionou nesse sentido, é imprescindível que as alegações finais contenham um tópico sobre essa tese.

Também devem integrar as alegações finais eventuais preliminares de nulidade, como a violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, a realização de alguma interceptação telefônica ilegal ou o cerceamento de defesa.

Considerando que a jurisprudência tem uma forte tendência de considerar grande parte das nulidades como relativas, exigindo a demonstração do prejuízo e a impugnação em momento oportuno, é recomendável que a defesa se manifeste contra a nulidade no momento de sua ocorrência, sob pena de preclusão, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nas memoriais, deve-se reiterar a postulação relativa à declaração da nulidade.

Na prática, as nulidades expostas nas alegações finais surtem efeitos apenas se ainda não levadas ao conhecimento do Juiz – porque se já foram recusadas, provavelmente serão novamente afastadas – ou se quem vai sentenciar é um Juiz distinto daquele que instruiu o feito.

Entendo que o controle de constitucionalidade difuso também deve ser requerido como preliminar e, no mérito, caso um tipo penal seja considerado contrário à Constituição, deverá o réu ser absolvido por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Postula-se, por exemplo, que seja reconhecida a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas, por ofensa ao princípio da lesividade e ao direito à liberdade, com a consequente absolvição do réu, em virtude da atipicidade de sua conduta, haja vista que, se a tipificação de determinada conduta como crime for considerada inconstitucional, não há tipicidade formal, salvo em caso de crime remanescente.

No mérito, a defesa precisa examinar o arcabouço probatório e tratar da autoria e da materialidade. É o momento de não apenas expor o que cada testemunha afirmou no inquérito ou durante a instrução, mas também fazer um cotejo entre as várias versões expostas nos depoimentos, comparando depoimentos de diferentes testemunhas e diferentes depoimentos da mesma testemunha.

É recomendável que a defesa faça um exame individualizado dos elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade), argumentando, por exemplo sobre a ausência de dolo, culpa, tipicidade formal/material, resultado, nexo causal, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa, assim como a presença de alguma excludente de ilicitude.

Ainda nas alegações finais, é importante elaborar teses subsidiárias, que deverão ser analisadas pelo julgador, ainda que contraditórias. Para o Magistrado, diferentemente dos jurados, a utilização de teses contraditórias (negativa de autoria e desclassificação para lesão corporal, por exemplo) não reduz as chances de resultados benéficos para o réu.

Assim, são cabíveis teses como a desclassificação do roubo para o furto ou da tentativa de homicídio para a lesão corporal simples.

Na mesma linha, são pertinentes e necessários os pedidos de acolhimento de privilegiadoras, atenuantes e causas de diminuição de pena, assim como os de afastamento de qualificadoras, agravantes e causas de aumento de pena.

Há quem entenda que as questões relativas à pena (regime de execução da pena, substituição por pena restritiva de direitos e sursis, por exemplo) devem ser ventiladas apenas em eventual apelação, quando há elementos descritos na sentença. Para quem segue essa linha, não é recomendável se manifestar sobre algo que, antes de tudo, pressupõe uma condenação.

Entendo, com a devida vênia, que é preferível que a defesa se manifeste sobre os aspectos de eventual execução da pena já na apresentação dos memoriais, salvo em casos nos quais se pretenda focar toda a atenção do julgador em algum ponto específico que possa gerar a absolvição, quando, então, o excesso de teses subsidiárias pode ofuscar uma tese mais benéfica.

Como é sabido, os Tribunais Superiores não se manifestam sobre matérias fático-probatórias (súmula nº 7 do STJ). Assim, caso a defesa não proponha nos memoriais algumas matérias que demandem análise fática, perderá uma instância julgadora, restando apenas o 2º grau (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) para a explanação acerca de questões fático-probatórias.

Ademais, o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exigem a análise de aspectos probatórios, como conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima (art. 59, III e IV, do Código Penal), de modo semelhante à suspensão condicional da pena (art. 77, II, do Código Penal).

Destarte, entendo ser cabível que a defesa ressalte que, “na remota hipótese de condenação do réu”, é cabível determinado regime de execução da pena ou a aplicação de pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena.
Da mesma forma, a defesa também pode considerar manifestar-se sobre a dosimetria de eventual pena de multa, quando cabível.

Dependendo do crime, também é imprescindível que a defesa se manifeste sobre o direito do réu de recorrer em liberdade, tenha ou não permanecido preso cautelarmente durante o processo.

Em suma, essas são algumas questões que podem ou devem ser ventiladas nas alegações finais em processos criminais.


quarta-feira, 5 de julho de 2017

Processo mais antigo em andamento no Brasil é da família real em briga por palácio


Pode até parecer invenção – nesse caso, é história mesmo -, mas o provável processo mais antigo em andamento do Brasil foi ajuizado há mais de 120 anos, por ninguém menos que a princesa Isabel. É que desde 1895 a Família Real briga na Justiça contra a União pelo Palácio Guanabara, atual sede do Governo do Rio de Janeiro e que um dia foi lar da monarca com seu marido, Gastão de Orléans, o Conde d’Eu.

A construção, anterior ao casamento e localizada no bairro de Laranjeiras, zona sul carioca, foi adquirida com o dote da princesa e reformada. O casal, inclusive, comprou terrenos limítrofes que foram anexados à residência. Na época, o local era conhecido como Paço Isabel.

Ainda que em dezembro de 1889 um decreto tenha banido a Família Real do Brasil, o advogado Dirceu Alves Pinto afirma que a tomada do palácio ocorreu somente durante a Revolta da Armada, que perdurou entre 1893 e 1894. Na ocasião, unidades da Marinha brasileira – que, dizem, estavam amparadas por monarquistas - rebelaram-se contra o governo de Marechal Floriano Peixoto.

 Segundo o jurista, uma das providências tomadas pelo Ministério da Guerra do então presidente foi a invasão do palácio, “que foi saqueado, inclusive”, guardado na época por um representante da princesa Isabel no Brasil, pois os Bragança estavam exilados na Europa.

Alves Pinto atua em dois processos que envolvem o Palácio Guanabara e os herdeiros da Família Real, representando o Ramo de Petrópolis, descendentes de Dom Pedro de Alcântara de Orléans e Bragança, primogênito da princesa Isabel. Os integrantes do Ramo de Vassouras, herdeiros de Dom Luís Maria Filipe de Orléans e Bragança, também são parte.

A primeira ação, do século XIX, em que Conselheiro Ferreira Viana atuou como advogado da princesa Isabel, foi julgada improcedente em 1897. O juiz responsável era Godofredo Xavier da Cunha, genro de Quintino Bocaiúva. Para quem o nome não passa de logradouro, é preciso lembrar que Bocaiúva foi um dos civis mais importantes no processo de instauração da República no Brasil. Ainda que tenha sido interposto recurso, o processo ficou parado durante muitos anos e foi considerado desaparecido.

Um “novo” processo

Em 1955, os netos da princesa Isabel ajuizaram uma ação reivindicatória. Se a primeira se tratava de uma ação possessória – num jeito simples de falar, pedia somente o direito de uso do palácio –, a segunda trata da propriedade do imóvel. Em primeira instância, a Justiça entendeu pela prescrição, que é a perda da proteção jurídica em relação ao direito pelo decurso do tempo. O já extinto Tribunal Federal de Recursos (TRF), porém, acolheu recurso da Família Real e deu seguimento ao imbróglio.

Alves Pinto conta que alguns anos depois do ajuizamento da segunda ação, o primeiro processo, lá de 1895, foi encontrado nas entranhas do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivado indevidamente, e acabou sendo reaberto. Depois de muitos caminhos percorridos, atualmente ambos aguardam o julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Depois de cento e tantos anos, não consigo lhe dizer qual é a expectativa [de tempo] para que as ações sejam julgadas”, afirma o advogado, aos risos, emendando que mesmo que os processos estejam muito bem fundamentados, em sua visão, a matéria toda é muito complexa. “Trata-se de uma legislação que vem dos tempos do Império, e os julgadores às vezes têm dificuldade de remontar às leis da época. Tem havido muita controvérsia”, afirma.
Volte ou não a monarquia, como muitos querem, certo é que não se pode afirmar, de fato, quando a situação será resolvida – e quem comandará o país quando isso acontecer. Afinal, são 122 anos de espera.


sexta-feira, 30 de junho de 2017

Qual a distinção entre Citação e Intimação?


Olá caros leitores,

O tema dessa publicação visa esclarecer alguns pontos interessantes em relação ao processo civil, principalmente àqueles que ainda não possuem um contato direto e cotidiano com esse ramo do Direito e podem, por ventura, vir a confundir a citação com a intimação.

Destarte, é importante dizer que o art. 238 do CPC define a citação como “ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, ou seja, quando ocorre a CITAÇÃO, o réu, o executado ou interessado são chamados para virem a participar da lide, completando a relação jurídico-processual. Em outras palavras, a citação ocorrerá, em regra, no início do processo de conhecimento ou de execução, e apenas uma vez, para que os citados possam vir a fazer parte do processo, compondo o polo passivo e, querendo, se manifestar.

Frisa-se ainda que, a citação do réu ou executado é pressuposto de validade do processo, devendo ser realizada e respeitada, e caso não a for, poderá resultar em nulidade do processo.

Em relação à intimação, ela está prevista no art. 269 do CPC, e pode ser caracterizada como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”, ou seja, toda vez em que houver a necessidade de informar às partes a respeito de algum passo a ser realizado no decorrer da lide, será este feito por intimação.

Nesse caso, a intimação possui um duplo objetivo:

a) Dar ciência dos autos ou termos do processo; e
b) Convocar a parte para fazer ou abster-se de alguma coisa.

Sendo assim, a intimação poderá ocorrer várias vezes, sempre que for necessário a parte realizar determinado ato e se manifestar no processo. Outrossim, as intimações além de serem direcionadas ao autor e ao réu, podem ser destinadas ao Ministério Público e aos auxiliares do juízo, como, por exemplo, peritos, intérpretes, etc.

Por fim, as intimações e as citações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, para todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, salvo microempresas e empresa de pequeno porte.

Da Intimação de Testemunhas

Por fim, vale destacar que é possível intimar testemunhas para comporem o processo, todavia, apesar de se chamar INTIMAÇÃO, existem algumas peculiaridades que diferem em relação à intimação das partes.

Essa obrigação de intimar a testemunha, com o advento do NCPC, passou a ser do advogado, conforme art. 455, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

A intimação só será feita via judicial, se após intimada pelo advogado, a testemunha não comparecer, conforme parágrafo 4º, inciso I, do art. 455 CPC.

Em conclusão, a diferença entre a citação e a intimação reside em que a primeira convoca o réu, executado ou interessado para fazer parte do processo; e a segunda informa às partes e auxiliares do juízo sobre os atos e termos do processo. Já a intimação das testemunhas, apesar de receber o mesmo nome, possui características um pouco diferentes, como o fato de primeiramente se realizada pelo advogado da parte em direção às testemunhas, e não de maneira direta pelo juízo.

Obrigado pela leitura!


Fonte: https://danielmaidl.jusbrasil.com.br/noticias/470882020/qual-a-distincao-entre-citacao-e-intimacao

quarta-feira, 10 de maio de 2017

Dicas de filmes sobre Direito


A presente lista a seguir é a segunda parte de um artigo que integra este site, onde foram arrolados outros 7 filmes que todo advogado deveria assistir. O link é o seguinte:

 

Aproveitem a lista e divirtam-se.

 

O Informante (1999)
Em 1994, ex-executivo da indústria do tabaco deu entrevista bombástica ao programa jornalístico "60 Minutos", da rede americana CBS. Dizia que os manda-chuvas da empresa em que trabalhou não apenas sabiam da capacidade viciadora da nicotina como também aplicavam aditivos químicos ao cigarro, para acenturar esta característica. Na hora H, porém, a CBS recuou e não transmitiu a entrevista, alegando que as consequências jurídicas poderiam ser fatais. Baseando-se nesta história real, O Informante narra a trajetória do ex-vice-presidente da Brown & Williamson Jeffrey Wigand (Russell Crowe) e do produtor Lowell Bergman (Al Pacino), que o convenceu a falar em público.

Filadélfia (1994)
Andrew Beckett (Tom Hanks) é um promissor advogado que trabalha para um tradicional escritório da Filadélfia. Após descobrirem que ele é portador do vírus da AIDS, Andrew é demitido da empresa. Ele contrata os serviços de Joe Miller (Denzel Washington), um advogado negro que é homofóbico. Durante o julgamento, este homem é forçado a encarar seus próprios medos e preconceitos.

Hurricane: O Furacão (2000)
Em junho de 1966, Rubin "Hurricane" Carter (Denzel Washington) era um forte candidato ao título mundial de boxe. Entretanto, os sonhos de Carter vão por água abaixo quando três pessoas são assassinadas num bar em Nova Jersey. Indo para casa em seu carro e passando perto do local do crime, Carter é erroneamente preso como um dos assassinos e condenado à prisão perpétua. Anos mais tarde, Carter publica um memorial, chamado "The 16th round", em que conta todo o caso. O livro inspira um adolescente do Brooklyn e três ativistas canadenses a juntarem forças com Carter para lutar por sua inocência.

Tempo de Matar (1996)
Em Canton, no Mississipi, dois brancos espancam e estupram uma menina negra de dez anos. Eles são presos, mas quando estão sendo levados ao tribunal para terem o valor da sua fiança decretada o pai da garota (Samuel L. Jackson) decide fazer justiça com as próprias mãos e mata os dois na frente de diversas testemunhas, além de acidentalmente ferir seriamente um policial. Ele é preso rapidamente, mas a cidade se torna um barril de pólvora e, além do mais, a defesa tem de se defrontar com um juiz que não permite que no julgamento se mencione a razão que fez o pai cometer o duplo homicídio, pois o julgamento é de assassinato e não de estupro.

O Poder e a Lei (2011)
Mick Haller (Matthew McConaughey) é um advogado diferente, a começar pelo seu local de trabalho devidamente instalado no banco de trás de seu carro, um automóvel modelo Lincoln. Separado da competente promotora Maggie (Marisa Tomei), ambos possuem uma filha e tudo corria bem com ele defendendo pequenos conflitos, mas um dia um caso importante caiu em suas mãos e ele estava disposto a provar a inocência do réu, um jovem milionário (Ryan Phillippe) acusado de assassinato. Só que ele não imaginava seu cliente escondendo a verdade, o que pode tornar todo o processo numa causa perdida.

Conduta de Risco (2007)
Michael Clayton (George Clooney) trabalha numa das maiores firmas de advocacia de Nova York, tendo por função limpar os nomes e os erros de seus clientes. Tendo trabalhado anteriormente como promotor de justiça e vindo de uma família de policiais, Clayton é o responsável por realizar o serviço sujo da firma Kenner, Bach & Ledeen, que tem Marty Bach (Sydney Pollack) como um de seus fundadores. Apesar de estar cansado e infeliz com o trabalho, Clayton não tem como deixar o emprego, já que o vício no jogo, seu divórcio e o fracasso em um negócio arriscado o deixaram repleto de dívidas. Quando Arthur Evans (Tom Wilkinson), o principal advogado da empresa, sofre um colapso e tenta sabotar todos os casos da U/North, uma empresa que é cliente da Kenner, Bach & Ledeen, Clayton é enviado para solucionar o problema. É quando ele nota a pessoa em que se tornou.

Justiça para todos (1979)
Arthur Kirkland (Al Pacino) é um advogado idealista que já teve vários desentendimentos (inclusive já foi preso por desacato) com Fleming (John Forsythe), um inflexível juiz. Arthur recebe com surpresa a notícia de que o magistrado foi preso, acusado de estupro, e ironicamente Fleming quer ser defendido por ele, pois como todos sabem da rivalidade que existe entre os dois Kirkland só o defenderia se tivesse certeza da sua inocência. Em retribuição, Fleming promete rever um caso no qual Arthur tenta pôr em liberdade um cliente inocente (Thomas G. Waites), que está preso há dezoito meses.

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